Parecer - 3. Parecer Jurídico n 190.2017 de 16/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 163 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico n 190.2017
Data
16/11/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral