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Modifica parte da regulamentação da Lei do Orçamento para o corrente exercício quanto ao limite do Capital, para o comércio e a Indústria.

Concede licença especial ao Sr. SEVERINO MANOSSO, pelo prazo de um ano, para construir, dentro do Município de Toledo, casas de madeira.

Isenta de novo pagamento do Imposto Licença, o comércio e a Indústria que já pagou à Prefeitura de Foz do Iguaçu.

Altera a redação do Art. 142 da Lei Municipal que provê sobre a Legislação Tributária do Município.

Concede prazo, para pagamento sem multa de Impostos e Taxas Municipais.

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um imóvel e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a utilizar o saldo da verba consignada sob o Código Geral 8.07.0 para atender às despesas com os serviços técnicos contratados.

Concede gratificação, abre um Crédito Especial e dá outras providências.

Abre um crédito especial de Cr$ 7.500,00 e dá outras providências.

Institui feriado municipal o dia 25 de Julho.

Torna sem efeito o Art. 17-a da Lei Municipal que provê sobre Legislação Tributária do Município.

Modifica as incidências consignadas na Alínea 44 da Tabela de quotação do Imposto de Licença

Cria distritos de Novo Sarandi, Quatro Pontes, General Rondon, Margarida e São Pedro, fixa limites inter-distritais e dá outras providências.

Cria sub-prefeituras de Novo Sarandi, General Rondon, Margarida e São Pedro e dá outras providências.

Abre Crédito Especial, cancela dotação orçamentária e dá outras providências.

Abre um Crédito Especial para gratificação ao Guarda Noturno e rediz dotação orçamentária.

Prove sobre o loteamento e urbanização de áreas de terras a serem incorporadas à zona urbana ou suburbana da cidade ou vilas e povoados.

Cria o cargo de Diretor da Secretaria da Câmara.

Isenta da multa os contribuintes de Impostos e Taxas Municipais.

Autoriza a realização de uma operação de crédito de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para a construção da Usina Hidro-elétrica Municipal e dá outras providências.

Fixa o Quadro de Escolas Municipais no Município.

Determina sejam assinados por profissionais aos quais compete as documentações encaminhados à Prefeitura Municipal por entidade de personalidade jurídica, bem como determina o Registro Municipal dos referidos profissionais.

Possibilidade de desdobramento de classes do ensino Municipal para dois turnos.

Suplementa e reduz Dotações Orçamentárias.

Torna de Domínio Público Municipal as estradas de rodagem transferidas à Municipalidade, dispões sobre a regulamentação do trânsito e dá outras providências.

Suplementa verbas, abre créditos Especiais, reduz dotações orçamentárias e dá outras providências.

Concede uma gratificação ao funcionalismo municipal.