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PL 1/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Isenta de multa os contribuintes que estiverem lançados em dívida ativa pelo prazo de 180 dias.
Apresentação: 3 de Janeiro de 1961
Texto Original
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PL 2/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Isenta de todos os impostos municipais as indústrias com capital não inferior a Cr$ 1.000.000,00 que se estabelecerem dentro do município pelo prazo de 5 anos.
Apresentação: 13 de Janeiro de 1961
Texto Original
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PL 3/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Altera atualizando o Código Tributário e Fiscal do Município e fixa nova tabela de Incidência dos Tributos Municipais.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 4/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Retifica divisas do Distrito de Vila Nova, no Município de Toledo.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 1961
Texto Original
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PL 5/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a mandar construir uma escola Municipal.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 1961
Texto Original
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PL 6/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Exercício a construir uma escola Municipal na Vila Industrial em Toledo.
Apresentação: 8 de Março de 1961
Texto Original
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PL 7/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 1961
Texto Original
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PL 8/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Tabela Padrão de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Municipalidade.
Apresentação: 14 de Março de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 9/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Concede gratificação mensal a dois rediotelegrafistas da Policia Militar do Estado, que prestam serviços na Delegacia Regional de Polícia desta cidade.
Apresentação: 20 de Maio de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 10/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir a Verba Fomento Pecuniário, Pessoal variável às Associações Rurais de Toledo e Marechal Candido Rondon.
Apresentação: 20 de Maio de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 11/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Abre crédito especial para pagamento de contas não empenhadas no exercício anterior por falta de verbas.
Apresentação: 20 de Maio de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 12/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um cargo de Escriturário Padrão I, na Seção de Luz e Força.
Apresentação: 5 de Junho de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 13/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dois cargos de Operadores, para a Uzina do Rio Guaçu.
Apresentação: 5 de Junho de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 14/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Imposto de Licença para estacionamento de carros de aluguel, nos pontos fixados pela Municipalidade.
Apresentação: 15 de Junho de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 15/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder Executivo a contrair um empréstimo e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 16/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Isenta de Imposto Predial por cinco anos, os prédios de alvenaria com mais de dois andares, construídos na Cidade.
Apresentação: 18 de Julho de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 17/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder Executivo a concluir uma escola e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 1961
Texto Original
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PL 18/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir da ELIN DO BRASIL, Electro-Indústria S/A, uma turbina de 300 HP.
Apresentação: 7 de Agosto de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PL 19/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Concede isenção de Impostos e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Agosto de 1961
Texto Original
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PL 20/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estender a Rede de Luz e Força até a Vila de Dois Irmãos e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 1961
Texto Original
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PL 21/1961 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar concessão para construção das Estações Rodoviárias de Toledo e Marechal Candido Rondon.
Apresentação: 17 de Agosto de 1961
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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