Projeto de Lei nº 52 de 2016 - 19/04/2016 (Projeto de Lei nº 52 de 2016)
Relatoria
Comissão
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2016
Data Designação
19/04/2016
Data Destituição
Parlamentar
Sueli Guerra
Motivo Fim Relatoria