Projeto de Lei nº 83 de 2014 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 22/07/2015 (Projeto de Lei nº 83 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2015
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 502/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando manifestação do Ministério Público, referente ao Acordo Judicial. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer da Comissão de Legislação e Redação.