Projeto de Resolução nº 28 de 2018 | Matéria despachada | 30/11/2018 (Projeto de Resolução nº 28 de 2018)

Despacho da Presidência nº 742/2018. Considerando que a ausência de publicidade prévia da pauta, é um pressuposto à realização da votação das proposições, conforme fixa o Parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno; que é princípio básico da administração pública, o respeito à publicidade, conforme caput do art. 37 da CF/88; que a desobediência ao princípio da publicidade, em tese configuraria ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que a manutenção das votações, nos termos atuais, poderá ensejar em questionamentos da constitucionalidade formal das normas aprovadas; que dito questionamento da constitucionalidade, poderia inclusive ensejar na paralisação da execução orçamentária do ano de 2019, vez que, aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 158, que estima a receita e fixa a despesa do município de Toledo, para o exercício de 2019; a impossibilidade de convalidação da publicação à posterior; Com fundamento na Súmula 473 do STF, DECLARO a NULIDADE da votação realizada na 41ª Sessão Ordinária, na data de 26.11.2018, isto é, a nulidade de todas as matérias votadas na Ordem do Dia.