Recurso nº 1 de 2019 | Matéria promulgada | 22/10/2019 (Recurso nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 13, de 21 de outubro de 2019.