Recurso nº 1 de 2020 | Requerimento deferido | 22/10/2020 (Recurso nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2020
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Requerimento deferido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o disposto no Recurso n° 1/2020, com fundamento no § 1° do artigo 232 do Regimento Interno, dou provimento ao solicitado pelo autor, ou seja, informo que o disposto no inciso IV do artigo 127 do Regimento Interno não se aplica à referida proposição.
Encaminho ao Departamento Legislativo para que proceda à tramitação do Projeto de Lei n° 102/2020, encaminhando-o às Comissões de Legislação e Redação e de Saúde, Seguridade Social e Cidadania.
Encaminho ao Departamento Legislativo para que proceda à tramitação do Projeto de Lei n° 102/2020, encaminhando-o às Comissões de Legislação e Redação e de Saúde, Seguridade Social e Cidadania.