Projeto de Lei nº 242 de 2013 | Parecer contrário da comissão | 12/03/2014 (Projeto de Lei nº 242 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2014
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela ilegalidade do Projeto de Lei, solicitando seu arquivamento.