Projeto de Lei nº 244 de 2013 | Parecer contrário da comissão | 13/03/2014 (Projeto de Lei nº 244 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2014
Unidade Local
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor e Segurança Pública
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pelo arquivamento do Projeto de lei, posto que a matéria, além de estar em dissonância com a Lei Federal, há vício de iniciativa.