Recurso nº 1 de 2021 | Matéria rejeitada | 15/04/2021 (Recurso nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria rejeitada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o Ofício n° 69/2021- GVGB, Gabinete do Vereador Gabriel Baierle, datado de 13 de abril de 2021, protocolo sob n°696/2021, datado de 14 de abril de 2021, às 15h e 52 min, folhas 00001 a 00004, onde faz referência do Projeto de Lei, n° 48, de 2021, de autoria dos parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Professor Oséias, que dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a Covid-19 no Municipio de Toledo;
Considerando parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 48, de 2021, os parlamentares acima supracitados, solicitam através do Recurso n°1, de 2021, a Revisão do arquivamento do Projeto de Lei n°48, de 2021;
Diante do exposto, não dou provimento ao Recurso n° 1, de 2021, bem como, solicito ao Departamento Legislativo que encaminhe o mesmo para a análise da CLR-Comissão de Legislação e Redação, desta Casa de Leis, e a posteriori, seja tomada as providências necessárias.
Considerando parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 48, de 2021, os parlamentares acima supracitados, solicitam através do Recurso n°1, de 2021, a Revisão do arquivamento do Projeto de Lei n°48, de 2021;
Diante do exposto, não dou provimento ao Recurso n° 1, de 2021, bem como, solicito ao Departamento Legislativo que encaminhe o mesmo para a análise da CLR-Comissão de Legislação e Redação, desta Casa de Leis, e a posteriori, seja tomada as providências necessárias.