Projeto de Lei nº 116 de 2014 | Matéria encaminhada | 01/08/2014 (Projeto de Lei nº 116 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2014
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 0641/2014, de autoria do Poder Executivo, informando a intimação do Ministério Público para manifestação nos processos judiciais, objeto do Projeto de Lei. Aguardando juntada da manifestação do MP para posterior análise pela Comissão.