Projeto de Lei nº 83 de 2014 | Matéria encaminhada | 13/08/2014 (Projeto de Lei nº 83 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2014
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 0700/2014, de autoria do Poder Executivo, informando a intimação do Ministério Público para manifestação no processo judicial, objeto do Projeto de Lei. Aguardando juntada da manifestação do Ministério Público.