Projeto de Lei nº 50 de 2023 | Aguardando providências | 29/05/2023 (Projeto de Lei nº 50 de 2023)

Matéria declarada prejudicada, nos termos do inciso I do artigo 133 do Regimento Interno, em virtude da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 49, de 2023, que promoveu a incorporação do texto do Projeto de Lei n° 50, de 2023, ao Projeto de Lei n° 49, de 2023.