Projeto de Lei nº 106 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/07/2023 (Projeto de Lei nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.