Projeto de Lei nº 84 de 2023 | Parecer contrário da comissão | 15/08/2023 (Projeto de Lei nº 84 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela rejeição na CCJ disponível em Documentos Acessórios. Aguardando comunicação em plenário.