Recurso nº 4 de 2023 | Matéria despachada | 06/09/2023 (Recurso nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recurso não provido. Aguardando parecer da CCJ.