Recurso nº 4 de 2023 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 03/10/2023 (Recurso nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.