Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023 | Matéria promulgada | 17/10/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e publicada a Emenda nº 16 à Lei Orgânica do Município