Projeto de Lei nº 164 de 2023 | Matéria encaminhada à sanção | 31/10/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada à sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.