Projeto de Lei nº 195 de 2014 | Parecer contrário da comissão | 09/12/2014 (Projeto de Lei nº 195 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2014
Unidade Local
CLR - Comissão de Legislação e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação pela inconstitucionalidade e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer.