Projeto de Lei nº 195 de 2014 | Matéria arquivada | 15/12/2014 (Projeto de Lei nº 195 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2014
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade aprovado por maioria. Presidente despachou Ao Departamento Legislativo para providências cabíveis. Ao arquivo.