Projeto de Lei nº 44 de 2017 - 11/05/2017 (Pedro Varela)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial (Portaria nº 54 de 2017)
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2017
Data Designação
11/05/2017
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Varela
Motivo Fim Relatoria