Matéria: Projeto de Lei nº 113 de 2013
Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A OUTORGAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL AO INSTITUTO ÁGUA VIVA DE PESQUISA E EXTENSÃO EM AQUICULTURA E PESCA SUSTENTÁVEIS, MEIO AMBIENTE E PROCESSOS DE RECURSOS PESQUEIROS.