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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 10 de 2016
Ementa: AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.

Votos
Sim: 16
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) por maioria

Observações