Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas médicas para idosos e pessoas com deficiência nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Toledo.

Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.

Dispõe sobre a aplicação do reajuste concedido pela Lei “R” nº 18/2019 aos valores de Funções Gratificadas e aos vencimentos de ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo municipal de Toledo.

Institui a Procuradoria-Geral do Município e altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo, sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e sobre a Câmara de Mediação e Conciliação.

Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo.

Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.

Procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda.

Autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à regularização do prolongamento de vias públicas situadas na cidade de Toledo.