Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 103 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 103 de 2021
Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, instituído como “Dedo-Duro Ambiental”.
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