Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 1420 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1420 de 2021
Elaboração de legislação que obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco de assédio, conforme anteprojeto anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação