Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 132 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 132 de 2023

Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

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Situação de Pauta

 

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