Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 163 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 163 de 2023
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade.
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