Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2012 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2012
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.