Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 50 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2019
Dispõe sobre as condutas infracionais praticadas contra animais vertebrados e suas respectivas sanções administrativas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação