Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 71 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2019
Proíbe a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação