Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação