24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 02/08/2021 - 14:00 Encerramento: 02/08/2021 - 16:49
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas:

Ofício nº 19/2021, de autoria do Presidente da APAC de Toledo, Edson Luiz Carollo, que convida os parlamentares para participar do II Seminário de Estudos sobre o método alternativo de gestão prisional, a ser realizado via plataforma digital nos dias 4, 11 e 18 de agosto de 2021, das 18h30min às 20h30min;

Ofício nº 590/2021-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha cópia de Decreto para conhecimento;

Mensagem Aditiva nº 6, de 28 de julho de 2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 87/2021, que altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo;

Convite, de autoria do Presidente do Biopark, Luiz Donaduzzi, para conhecerem os projetos e avanços do Biopark, a ser realizado no dia 13 de agosto de 2021, a partir das 8h30min;

Convite, de autoria da Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Rachel Lucia Hech, para solenidade de abertura da XIV Conferência Municipal de Assistência Social de Toledo, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2021, a partir das 8h, via plataforma virtual.

Apreciação de Atas:

Diante da disponibilização na rede interna de computadores da ata da 23ª Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária, realizadas nos dias 12 e 14 de julho, respectivamente, e ausência de impugnação, são consideradas aprovadas nos termos do artigo 110 do Regimento Interno.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 98 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Matéria encaminhada
2 - Projeto de Lei nº 99 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o calçamento do passeio em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
Matéria encaminhada
3 - Projeto de Lei nº 100 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo.
Matéria encaminhada
4 - Projeto de Lei nº 101 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Woss”, implantado nesta cidade de Toledo.
Matéria encaminhada
5 - Projeto de Lei nº 102 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Estabelece medidas ambientais para a instalação e o funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos no Município de Toledo.
Matéria encaminhada
6 - Projeto de Lei nº 103 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Baierle
Turno:
Dispõe sobre o serviço de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações e punições de crimes contra o meio ambiente, instituído como “Dedo-Duro Ambiental”.
Matéria encaminhada
7 - Projeto de Lei nº 104 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Dispõe sobre a reestruturação e a alteração de denominação da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundação de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC).
Matéria encaminhada
8 - Projeto de Lei nº 105 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o credenciamento do Município de Toledo na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
Matéria encaminhada
9 - Projeto de Lei nº 106 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Matéria encaminhada
10 - Projeto de Lei nº 107 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado nesta cidade de Toledo.
Matéria encaminhada
11 - Projeto de Lei nº 108 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.
Matéria encaminhada
12 - Indicação nº 887 de 2021
Processo: -
Autor: Beto Scain
Turno:
Implantação de asfalto na estrada rural que dá acesso às propriedades das Famílias de Ademir e Ana Zots e Jacob L. Tartari, na Linha Buê-Caé.
Matéria encaminhada
13 - Indicação nº 888 de 2021
Processo: -
Autor: Beto Scain
Turno:
Realização de cascalhamento na estrada rural de Ouro Preto, no trecho da ponte do Rio Guaçu até a PR-317.
Matéria encaminhada
14 - Indicação nº 889 de 2021
Processo: -
Autor: Beto Scain
Turno:
Substituição de placas e pintura de sinalização na Rua Bom Pastor, no Jardim Santa Clara II.
Matéria encaminhada
15 - Indicação nº 890 de 2021
Processo: -
Autor: Chumbinho Silva
Turno:
Proibir estacionamento em um dos lados da Rua Borges de Medeiros no trecho entre as Ruas Barão do Rio Branco e Santo Campagnolo.
Matéria encaminhada
16 - Indicação nº 891 de 2021
Processo: -
Autor: Chumbinho Silva
Turno:
Implantação de semáforo no cruzamento da Rua São João com a XV de Novembro.
Matéria encaminhada
17 - Indicação nº 893 de 2021
Processo: -
Autor: Elton Welter
Turno:
Ampliação das compras públicas de empresas locais, com foco no desenvolvimento regional.
Matéria encaminhada
18 - Indicação nº 894 de 2021
Processo: -
Autor: Elton Welter
Turno:
Implantação de redutor de velocidade na Rua Porto União, próximo ao cruzamento com a Rua Belo Horizonte, no Jardim Porto Alegre.
Matéria encaminhada
19 - Indicação nº 895 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Baierle
Turno:
Implantação de projeto para ensino de tecnologia nos Centros da Juventude.
Matéria encaminhada
20 - Indicação nº 896 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Baierle
Turno:
Implantação de redutor de velocidade em frente à Praça do Relógio, na Rua São João, no Jardim Gisela.
Matéria encaminhada
21 - Indicação nº 897 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Baierle
Turno:
Realização de estudos para implementação de obras visando melhorar o escoamento de águas pluviais na Rua Carlos Barbosa.
Matéria encaminhada
22 - Indicação nº 898 de 2021
Processo: -
Autor: Genivaldo Jesus
Turno:
Revitalização da ciclovia localizada na Avenida Parigot de Souza, a partir da rotatória da Avenida Cirne de Lima e até a rotatória da Rua Barão do Rio Branco.
Matéria encaminhada
23 - Indicação nº 899 de 2021
Processo: -
Autor: Genivaldo Jesus
Turno:
Manutenção da iluminação pública na Linha São Valentim.
Matéria encaminhada
24 - Indicação nº 900 de 2021
Processo: -
Autores: Genivaldo Jesus, Gilson Francisco
Turno:
Readequação do valor das taxas de permanência e remoção dos veículos apreendidos e mantidos no pátio administrado pelo município.
Matéria encaminhada
25 - Indicação nº 901 de 2021
Processo: -
Autor: Genivaldo Paes
Turno:
Implantação de lombada na Rua Osvaldo Aranha, em frente a Unidade Social São Francisco, no Jardim Panorama.
Matéria encaminhada
26 - Indicação nº 902 de 2021
Processo: -
Autor: Genivaldo Paes
Turno:
Pinturas das faixas de pedestres na Rua João Alberto em paralelo às Ruas Rui Barbosa e Barão do Rio Branco, sentido Avenida Senador Atílio Fontana.
Matéria encaminhada
27 - Indicação nº 903 de 2021
Processo: -
Autor: Geraldo Weisheimer
Turno:
Inserção de sinalização vertical e horizontal nas vias que compõem o distrito de Bom Princípio.
Matéria encaminhada
28 - Indicação nº 904 de 2021
Processo: -
Autor: Geraldo Weisheimer
Turno:
Pavimentação da estrada rural OT-523, em Bom Princípio do Oeste.
Matéria encaminhada
29 - Indicação nº 905 de 2021
Processo: -
Autor: Gilson Francisco
Turno:
Realização de convênio com cursos de Educação Física para nomeação de árbitros para campeonatos não oficiais de futebol.
Matéria encaminhada
30 - Indicação nº 906 de 2021
Processo: -
Autor: Gilson Francisco
Turno:
Reinstalação de lixeiras do tipo antivandalismo na Avenida Ministro Cirne Lima.
Matéria encaminhada
31 - Indicação nº 907 de 2021
Processo: -
Autor: Gilson Francisco
Turno:
Instalação de um segundo portão de entrada e saída na Escola Municipal Carlos Friedrich, Jardim Coopagro.
Matéria encaminhada
32 - Indicação nº 908 de 2021
Processo: -
Autor: Jozimar Polasso
Turno:
Implantação de semáforo ou lombada elevada no cruzamento da Rua Minas Gerais com a Porto União, no Jardim Porto Alegre.
Matéria encaminhada
33 - Indicação nº 909 de 2021
Processo: -
Autor: Jozimar Polasso
Turno:
Realização de pintura de faixa amarela em frente e na lateral da escola Harbor, e também a implantação de uma lombada elevada na Rua Guanabara em sua lateral.
Matéria encaminhada
34 - Indicação nº 910 de 2021
Processo: -
Autor: Leoclides Bisognin
Turno:
Sinalização e demarcação de vagas individuais de estacionamento nas ruas que circundam o Paço Municipal e suas imediações.
Matéria encaminhada
35 - Indicação nº 911 de 2021
Processo: -
Autor: Leoclides Bisognin
Turno:
Extensão de Rede dotada de ponto para captação de águas pluviais (Boca de Lobo) na Rua Piratini, entre as Ruas Independência e Dom Pedro II, no Centro.
Matéria encaminhada
36 - Indicação nº 912 de 2021
Processo: -
Autor: Leoclides Bisognin
Turno:
Manutenção, reforma e atualização dos cinco pórticos decorativos de passagem existentes ao longo da Rua Barão do Rio Branco, eixo comercial Central.
Matéria encaminhada
37 - Indicação nº 913 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Marques
Turno:
Implantação de praça espaço inclusivo para Pessoas com Deficiência, no Município de Toledo.
Matéria encaminhada
38 - Indicação nº 914 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Marques
Turno:
Implantação de quadra de vôlei de areia em imóvel público situado na Rua Adolfo Budny esquina com Hugo Zeni, no Jardim Anápolis.
Matéria encaminhada
39 - Indicação nº 915 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Marques
Turno:
Manutenção da iluminação pública nas Ruas Barão do Rio Branco e Joaquim Piazza, no Jardim Anápolis.
Matéria encaminhada
40 - Indicação nº 916 de 2021
Processo: -
Autor: Marly Zanete
Turno:
Sugere o nome de “Adair Luis Kich” para nominar logradouro ou próprio público municipal, no Distrito de Novo Sarandi.
Matéria encaminhada
41 - Indicação nº 917 de 2021
Processo: -
Autor: Marly Zanete
Turno:
Conclusão da obra na Associação de Moradores do Distrito de Dois Irmãos.
Matéria encaminhada
42 - Indicação nº 918 de 2021
Processo: -
Autor: Marly Zanete
Turno:
Realização de reparos no asfalto na Rua Belém, entre as Ruas Aracaju e João Pessoa, no Distrito de Novo Sarandi.
Matéria encaminhada
43 - Indicação nº 919 de 2021
Processo: -
Autor: Olinda Fiorentin
Turno:
Capacitação para os profissionais do magistério para facilitar a identificação de conflitos familiares e violências envolvendo crianças e adolescentes.
Matéria encaminhada
44 - Indicação nº 920 de 2021
Processo: -
Autor: Olinda Fiorentin
Turno:
Fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde no âmbito do Município de Toledo para mulheres que se enquadrem em programas sociais.
Matéria encaminhada
45 - Indicação nº 921 de 2021
Processo: -
Autor: Olinda Fiorentin
Turno:
Realização de projeto para instalação de galeria pluvial (bueiro) na Avenida Maripá, próximo à faixa elevada, em frente ao Cemitério Cristo Rei.
Matéria encaminhada
46 - Indicação nº 922 de 2021
Processo: -
Autor: Pedro Varela
Turno:
Ampliação do Salão Comunitário Alto Alegre, no Conjunto Coapar.
Matéria encaminhada
47 - Indicação nº 923 de 2021
Processo: -
Autor: Pedro Varela
Turno:
mplantação de lombada na Rua Eduardo Domaradski, Jardim Santa Clara IV.
Matéria encaminhada
48 - Indicação nº 924 de 2021
Processo: -
Autor: Pedro Varela
Turno:
Realização de recapeamento asfáltico na Estrada Rural Egídio Galante.
Matéria encaminhada
49 - Indicação nº 925 de 2021
Processo: -
Autor: Professor Oseias
Turno:
Construção de academia da terceira idade na Rua Julci Luiz Strieder, no Bairro Tocantins.
Matéria encaminhada
50 - Indicação nº 926 de 2021
Processo: -
Autor: Professor Oseias
Turno:
Medidas de incentivo para os cidadãos realizarem suas compras em seus próprios Bairros e/ou localidades em que residem, para fortalecimento da economia municipal.
Matéria encaminhada
51 - Indicação nº 927 de 2021
Processo: -
Autor: Professor Oseias
Turno:
Pavimentação asfáltica da Rua Estéfano Secchi, no Bairro Tocantins.
Matéria encaminhada
52 - Indicação nº 928 de 2021
Processo: -
Autores: Valdir Rossetto, Geraldo Weisheimer
Turno:
Limpeza do matagal que se encontra na beirada da Avenida Maripá, entre a UPA Vila Becker e a Rotatória ao final da avenida, sentido Xaxim.
Matéria encaminhada
53 - Indicação nº 929 de 2021
Processo: -
Autor: Valdir Rossetto
Turno:
Pintura da sinalização indicativa de fluxo da via, na OT-06, entre a cidade de Toledo e o distrito de Dez de Maio.
Matéria encaminhada
54 - Indicação nº 930 de 2021
Processo: -
Autor: Valdir Rossetto
Turno:
Pintura asfáltica de uma rotatória e pintura de indicação do correto uso da rotatória no final da Rua João Tomé, sentido vila rural, em Concórdia do Oeste.
Matéria encaminhada
55 - Indicação nº 931 de 2021
Processo: -
Autores: Valdomiro Bozó, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso
Turno:
Reforma da sede da Associação Toledana de Imprensa (ATI).
Matéria encaminhada
56 - Indicação nº 932 de 2021
Processo: -
Autores: Valdomiro Bozó, Genivaldo Paes, Jozimar Polasso
Turno:
Pavimentação asfáltica nos aclives das estradas rurais, no Município de Toledo.
Matéria encaminhada
57 - Requerimento nº 64 de 2021
Processo: -
Autor: Chumbinho Silva
Turno:
Solicita informações sobre dois veículos, adquiridos pelo pregão eletrônico 191 de 2020, para serem destinados à Secretaria Municipal de Educação.
Não informada
58 - Requerimento nº 65 de 2021
Processo: -
Autor: Jozimar Polasso
Turno:
Solicita informações sobre os cadastros e os critérios que serão utilizados para a seleção dos programas habitacionais do município de Toledo.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei nº 80 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Turno:
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Matéria inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei nº 92 de 2021
Processo: -
Autor: Leoclides Bisognin
Turno:
Altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo.
Matéria inclusa na Ordem do Dia