10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ofício nº 224/2022-GAB, de 6 de abril de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 52, de 2022, que autoriza o Executivo municipal a custear despesas visando à implementação de ações e projetos na área da cultura;

Ofício nº 227/2022-GAB, de 8 de abril de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 03/2022 para juntada aos Projetos de Lei nº 26, 27, 28, 29 e 30, de 2022; e

Protocolo nº 875, de 8 de abril de 2022, de autoria dos parlamentares Genivaldo Jesus e Damião Santos, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 48, de 2022, que altera o Código de Posturas do Município de Toledo.

O Projeto de Lei nº 9, de 2022, de autoria da parlamentar Olinda Fiorentin, foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial;

O Projeto de Lei nº 43, de 2022, e seu substitutivo, ambos de autoria do parlamentar Valtencir Careca, foram rejeitados por unanimidade pela Comissão de Legislação e Redação;

Na forma do § 1º do artigo 131 do Regimento Interno, comunico ao Plenário que cabe recurso contra a rejeição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que subscrito por 1/3 (um terço) ou mais dos vereadores.