CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 67 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre:
a) o plano plurianual;
b) a lei de diretrizes orçamentárias;
c) a lei orçamentária anual;
d) crédito adicional;
e) empréstimos públicos; e
f) a prestação de contas do prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II - examinar e emitir parecer sobre:
a) as proposições que:
1. criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
2. direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
3. acarretem encargos ao erário municipal;
4. interessem ao crédito público; e
5. se refiram a matéria tributária;
b) os planos e programas municipais;
c) os projetos de fixação de subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, dos vereadores e suas formas de reajuste; e
d) outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento;
III - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração direta e indireta do Município;
IV - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições sujeitas a sua apreciação exclusiva; e
V - solicitar à autoridade responsável os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados.