CE 126.20 - Comissão Especial (PLC nº 1, de 2020, e PL nº 117 e 118, de 2020)

Apreciar o Projeto de Lei nº 117, de 2020, que Altera a Lei Municipal nº 1.931/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo, o Projeto de Lei nº 118, de 2020, que altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os serviços públicos municipais e o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2020, que autoriza o Executivo municipal a efetuar a contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Toledo, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004, todos de autoria do Poder Executivo.