CMA - Comissão de Meio Ambiente

Art. 74 - Compete à Comissão de Meio Ambiente emitir parecer sobre:
I - o plano municipal do meio ambiente;
II - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
III - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
IV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos;
V - promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente;
VI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.