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Comissão de Constituição e Justiça
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CCJ
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Comissão Permanente
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01/01/2023
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Sim
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 12, de 2023)
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CE 37.23
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Comissão Especial
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08/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 2, de 2023)
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CE 39.23
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Comissão Especial
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08/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 2 e 4, de 2023)
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CE 38.23
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Comissão Especial
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08/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 20, de 2023)
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CE 42.23
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Comissão Especial
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16/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projetos de Lei nº 17, 18, 104, 105 e 114, de 2023)
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CE 43.23
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Comissão Especial
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16/02/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 43, de 2023)
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CE 66.2023
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Comissão Especial
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06/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 36, de 2023)
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CE 56.23
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Comissão Especial
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10/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projeto de Lei nº 44, de 2023)
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CE 71.23
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Comissão Especial
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13/04/2023
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Não
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Comissão Especial (Projetos de Lei nº 46 e 61, de 2023)
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CE 72.23
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Comissão Especial
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13/04/2023
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Não
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