Ofício n° 23/2021-CMDCA por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toled (CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto)
Documento Acessório
Nome
Ofício n° 23/2021-CMDCA
Data
12/05/2021
Autor
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toled
Texto Integral
indexacao
Ementa
Ofício n° 23/2021-CMDCA, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo, que solicita a revogação da Lei "R" nº 89/2020, que Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo.