Ofício nº 31/2021-CME por Conselho Municipal de Educação (CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto)

Ofício nº 31/2021-CME, do Conselho Municipal de Educação, que encaminha uma manifestação sobre a Lei Municipal “R” nº 23, de 2021, que dispõe sobre as atividades essenciais à população, visando ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Toledo.