Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 08/05/2019 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_portaria_61.2019.pdf |
| Redação do Vencido | Redação do Vencido | 14/05/2019 | CLR | redacao_do_vencido.pdf |