Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 22 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLR | Parecer | 03/03/2020 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CLR | Parecer | 03/03/2020 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_clr.pdf |