Veto nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
20/08/2020
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 42/2020 (Autógrafo nº 66/2020), que “dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações, ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com a Administração Pública Municipal”
Indexação
Observação