Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CE | Parecer | 03/08/2021 | Comissão de Legislação e Redação | parecer_ce.pdf |
| Indicações de membros e portaria | Portaria | 01/06/2021 | Presidência | indicacoes_de_membro_e_portaria.pdf |
| Redação do vencido | Redação do Vencido | 10/08/2021 | Comissão de Legislação e Redação | redacao_do_vencido.pdf |