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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Redação do Vencido Redação do Vencido 07/12/2021 CLR redacao_do_vencido.pdf
Parecer jurídico nº 171 Parecer 19/08/2021 Assessoria jurídica parecer_juridico_no__171.2021.pdf
Parecer jurídico nº 212 Parecer 28/09/2021 Assessoria jurídica parecer_juridico_no__212.2021.pdf
Parecer CLR Parecer 26/10/2021 Comissão parecer_clr_pl_no_102.pdf
Parecer CMA Parecer 02/12/2021 Comissão de Meio Ambiente parecer_cma.pdf
Solicitação de parecer jurídico Ofício 11/08/2021 Vereador Gabriel Baierle solicitacao_de_parecer_juridico.pdf
Pedido de prorrogação de prazo. Ofício 23/08/2021 Gabriel Baierle prorrogacao_de_prazo_para_exarar_parecer_-_pl_102.pdf
Solicitação de manifestação do Poder Executivo Ofício 03/09/2021 Gabriel Baierle solicitacao_de_manifestacao_do_poder_executivo.pdf
Solicitação de manifestação sobre as ilegalidades Ofício 03/09/2021 CLR solicitacao_de_manifestacao_explanando_as_ilegalidades_apontadas.pdf
Solicitação de parecer jurídico na Mensagem Ofício 24/09/2021 Vereador Gabriel Baierle solicitacao_de_parecer_juridico_na_mensagem_aditiva.pdf
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