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Parecer Jurídico
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Parecer
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20/12/2021
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico.pdf
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Parecer Jurídico nº 16, de 2022
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Parecer
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07/02/2022
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_no_16_de_2022.pdf
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Redação do Vencido
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Redação do Vencido
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06/04/2022
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CLR
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redacao_do_vencido.pdf
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Parecer CDS
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Parecer
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29/03/2022
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Comissão de Desenvolvimento Sustentável
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parecer_cds.pdf
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Parecer CFO
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Documento
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22/03/2022
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Comissão de Finanças e orçamento
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parecer_cfo.pdf
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emenda Modificativa
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EMENDA
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08/03/2022
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Comissão de Legislação e Redação
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emenda_modificativa.pdf
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Parecer da CLR
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Parecer
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08/03/2022
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Comissão de Legislação e Redação
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parecer_clr.pdf
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Relatório de votações - emenda modificativa
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Documento
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06/04/2022
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Departamento Legislativo
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relatorio_de_votacoes_emenda_modificativa_1.pdf
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Relatório de votações
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Documento
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11/04/2022
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Departamento Legislativo
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relatorio_de_votacoes.pdf
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Of. 27/2022 - Resposta ao ofício nº 140/2021-GVMM
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Ofício
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07/02/2022
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Executivo
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of._27.2022_-_resposta_ao_oficio_no_140.2021_gvmm.pdf
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