Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/03/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | 185.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/03/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | 185.pdf |