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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 187 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Of. 329 - DL - Recebimento do Projeto Ofício 10/11/2022 Departamento Legislativo of._329_-_dl_-_recebimento_do_projeto.pdf
Despacho da Presidência nº 1166, de 2022 Documento 11/11/2022 Leoclides Bisognin despacho_da_presidencia_no_1166_de_2022.pdf
Relatoria Documento 16/11/2022 CLR relatoria_clr.pdf
Parecer Jurídico nº 332, de 2022 Parecer 21/11/2022 Assessoria Jurídica parecer_juridico_no_332_de_2022.pdf
Solicitação de informação Ofício 25/11/2022 Jozimar Polasso solicitacao_de_informacoes.pdf
Resposta SMPHU Ofício 08/12/2022 Executivo resposta_smphu.pdf
Parecer Jurídico nº 357, de 2022 Parecer 16/12/2022 Assessoria Jurídica parecer_juridico_no_357_de_2022.pdf
Prorrogação de prazo para exarar parecer Ofício 21/12/2022 Jozimar Polasso prorrogacao_de_prazo_para_exarar_parecer.pdf
Relatoria CCJ Documento 07/01/2023 Presidente da CCJ relatoria_ccj.pdf
Prorrogação de prazo para exarar parecer Ofício 17/02/2023 Jozimar Polasso prorrogacao_de_prazo_para_exarar_parecer_-_ccj.pdf
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